EREsp 1709431 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno desprovido porque o embargante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, não comprovando similitude fática e jurídica entre os arestos, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito por óbices processuais (Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF).

Parties
Agravante: Renato Tristão Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Admissibilidade, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Súmulas 7/stj, 211/stj E 284/stf
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Divergência Admissibilidade Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Súmulas 7/stj, 211/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Renato Tristão Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de cotejo analítico e da inexistência de similitude fática entre os arestos
  2. 2 Se o não conhecimento do recurso especial por óbices processuais permite o processamento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno desprovido porque o embargante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, não comprovando similitude fática e jurídica entre os arestos, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito por óbices processuais (Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.