AREsp 2460105 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF), incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: GETÚLIO BARBOSA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão De Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf Capítulos Autônomos E Dependentes

Case Brief

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Parties

GETÚLIO BARBOSA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão De Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes e efeitos da ausência de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF), incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.