AREsp 2665305 - DECISAO

AREsp 2665305 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (inviabilidade de alegar violação constitucional via recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inviabilidade de alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (inviabilidade de alegar violação constitucional via recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.