AREsp 2617586 - DECISAO

AREsp 2617586 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial relativa à ausência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, nos termos do dever de impugnação específica estabelecido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ e pacificado nesta Corte.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial relativa à ausência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, nos termos do dever de impugnação específica estabelecido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ e pacificado nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se