REsp 2163045 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), requisito necessário de admissibilidade previsto no CPC/2015 e na regulação interna do STJ.

Parties: Agravante: Everton Costa Correia dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Everton Costa Correia dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento
3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conhecer do agravo.
Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).