AREsp 2597122 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.