AREsp 2521673 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica pelo agravante aos três fundamentos adotados na decisão impugnada (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico), aplica-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LEANDRO AUGUSTO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

LEANDRO AUGUSTO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica no agravo interno
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes ou fundamento único para fins de impugnação específica
  3. 3 aplicação das Súmulas nº 284/STF e 7/STJ e requisitos para revisão de valor de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica pelo agravante aos três fundamentos adotados na decisão impugnada (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico), aplica-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno