AREsp 2541551 - ACORDAO
O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não rebatendo a deficiência do cotejo analítico; diante da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade e da exigência legal/regimental, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo interno, o que justifica negar-lhe provimento.
- Parties
- Agravante: CASSIO HENRIQUE BORGES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CASSIO HENRIQUE BORGES FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não rebatendo a deficiência do cotejo analítico; diante da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade e da exigência legal/regimental, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo interno, o que justifica negar-lhe provimento.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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