AREsp 2583307 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais indicadas, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO MIKAIL - ESPÓLIO e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANTONIO MIKAIL - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais indicadas, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.