AREsp 2470260 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; nos termos do CPC/2015 (art. 932, III), do Regimento Interno do STJ (art. 253, p. único, I) e da jurisprudência consolidada (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, Súmulas 7 e 182/STJ), a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, sendo insuficiente mera afirmação de não cabimento do óbice sumular sem cotejo analítico ou apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; nos termos do CPC/2015 (art. 932, III), do Regimento Interno do STJ (art. 253, p. único, I) e da jurisprudência consolidada (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, Súmulas 7 e 182/STJ), a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, sendo insuficiente mera afirmação de não cabimento do óbice sumular sem cotejo analítico ou apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.