AREsp 2635684 - DECISAO

AREsp 2635684 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, a qual se baseou na incidência da Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Regras Regimentais Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Regras Regimentais Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, a qual se baseou na incidência da Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se