AREsp 2587034 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial — incluída a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ — e em face do disposto no art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado (Súmula 182/STJ), o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ que veda impugnação parcial da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices sumulares (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial — incluída a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ — e em face do disposto no art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado (Súmula 182/STJ), o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.