AREsp 2614318 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão relativos à aferição da abusividade dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não haver hipótese de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula Nº 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Abusividade Dos Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula Nº 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Abusividade Dos Juros Remuneratórios

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 caráter não automático da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e dependentes quanto à preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão relativos à aferição da abusividade dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não haver hipótese de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.