AREsp 2586409 - ACORDAO

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A decisão impugnada fundou-se unicamente na incidência da Súmula nº 282/STF e tal fundamento não foi impugnado especificamente pela agravante; por isso, aplica-se o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 282/stf
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 282/stf

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Impugnação específica de decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

A decisão impugnada fundou-se unicamente na incidência da Súmula nº 282/STF e tal fundamento não foi impugnado especificamente pela agravante; por isso, aplica-se o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.