AREsp 2488684 - ACORDAO

AREsp 2488684 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a razões genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (Súmulas 7 e 211/STJ), insuficientes segundo o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO MARCELO TURQUETO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO MARCELO TURQUETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211/STJ
  3. 3 alcance do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a razões genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (Súmulas 7 e 211/STJ), insuficientes segundo o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.