AREsp 2544583 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 211/STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ROQUE GONÇALVES QUATRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
negau provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ROQUE GONÇALVES QUATRIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão conforme art. 932, III, CPC
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ e necessidade de sua impugnação
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica para admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 211/STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

negau provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.