AREsp 2538956 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; os agravantes impugnaram apenas a aplicação da Súmula 284/STF e não refutaram o fundamento sobre a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que a renúncia à herança exige ato solene.

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA DA SILVA MOREIRA; Agravante: MARIA BEATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Renúncia À Herança, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Súmula 284/stf Renúncia À Herança +1 more

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Parties

LUIZ GONZAGA DA SILVA MOREIRA

Agravante

MARIA BEATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão singular
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; os agravantes impugnaram apenas a aplicação da Súmula 284/STF e não refutaram o fundamento sobre a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que a renúncia à herança exige ato solene.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido