AREsp 2712486 - DECISAO

AREsp 2712486 - DECISAO

O agravo não conhece porque as razões recursais repetem genericamente o recurso especial e não impugnam, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência do óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. Quanto aos honorários, não é possível a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 por ausência de precedente enquadramento de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processo Civil Recursal Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 existência de óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque as razões recursais repetem genericamente o recurso especial e não impugnam, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência do óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. Quanto aos honorários, não é possível a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 por ausência de precedente enquadramento de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.