AREsp 2473728 - DECISAO

AREsp 2473728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu das razões do recurso especial nas alíneas discutidas, pois a agravante não cumpriu os requisitos da alínea c (não reproduziu o inteiro teor nem indicou repositório do acórdão paradigma), tampouco houve prequestionamento das matérias federais invocadas; ademais a extinção do processo decorreu de conclusão fático-probatória de ausência de interesse de agir (não acompanhamento da diligência), cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Nesses termos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Recorrido: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ausência De Interesse De Agir, Art. 485, VI, CPC, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional
  2. 2 exigência de reprodução do inteiro teor ou indicação do repositório para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 falta de prequestionamento de matéria federal (Decreto-Lei n. 911/1969 e art. 10 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu das razões do recurso especial nas alíneas discutidas, pois a agravante não cumpriu os requisitos da alínea c (não reproduziu o inteiro teor nem indicou repositório do acórdão paradigma), tampouco houve prequestionamento das matérias federais invocadas; ademais a extinção do processo decorreu de conclusão fático-probatória de ausência de interesse de agir (não acompanhamento da diligência), cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Nesses termos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Publique-se.