AREsp 2692259 - DECISAO

AREsp 2692259 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a aplicação da Súmula n. 7/STJ utilizada para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não permitem afastar o óbice sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EDUARDO DE GOUVEIA SAMPAIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7/stj Agravo Regimental

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Parties

EDUARDO DE GOUVEIA SAMPAIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 alegada vedação ao reexame fático-probatório pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a aplicação da Súmula n. 7/STJ utilizada para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não permitem afastar o óbice sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.