AREsp 2649856 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ; a mera alegação genérica de que não se trata de reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice.

Parties
Agravante: FRANCINALDO AMANCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas +2 more

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Parties

FRANCINALDO AMANCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica, pormenorizada e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Questão suscitada pelo agravante acerca da tipificação do fato (dolo × negligência) em crime ambiental previsto na Lei n. 9.605/98 e no Código Penal, arguida nas razões do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ; a mera alegação genérica de que não se trata de reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.