AREsp 2546534 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ na hipótese, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, verificou-se deficiência na demonstração de violação de lei federal e a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação integral
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à matéria de fato

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ na hipótese, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, verificou-se deficiência na demonstração de violação de lei federal e a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 215).