AREsp 2654219 - DECISAO

AREsp 2654219 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes razões genéricas que impliquem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMIR JOSE ALFREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Recursal Admissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ADEMIR JOSE ALFREDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação de regras relativas a honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes razões genéricas que impliquem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.