AREsp 2632857 - DECISAO

AREsp 2632857 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se procede à majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: GILBERTO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursal Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GILBERTO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários recursais sem anterior fixação de verba honorária (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se procede à majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.