AREsp 2712882 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos e fáticos análogos, que o acórdão recorrido estaria em desacordo com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso, incidindo a Súmula 182/STJ e a regra de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: LEANDRO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Jurisprudência, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Recursos Admissibilidade Jurisprudência Dosimetria Da Pena Tentativa Prequestionamento

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Parties

LEANDRO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 ônus de demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos e fáticos análogos, que o acórdão recorrido estaria em desacordo com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso, incidindo a Súmula 182/STJ e a regra de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.