REsp 2170639 - DECISAO

REsp 2170639 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, por presença dos pressupostos de admissibilidade e necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Reautuação Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, por presença dos pressupostos de admissibilidade e necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial

Orders

  • Reautuação dos autos
  • Aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno