AREsp 2681086 - DECISAO

AREsp 2681086 - DECISAO

Por não ter o agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; procedeu-se, ademais, à majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, §3º, CPC/2015.

Parties
Agravante: GLEISON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Honorários De Sucumbência Admissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

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Parties

GLEISON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória por via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; procedeu-se, ademais, à majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, §3º, CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • De rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 220), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.