AREsp 2630671 - DECISAO

AREsp 2630671 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que constitui requisito de admissibilidade segundo o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a inadmissibilidade, não havendo usurpação de competência, e aplicam-se as disposições sobre honorários recursais, com majoração de 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LATICINIOS BELA VISTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LATICINIOS BELA VISTA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 limites do juízo de admissibilidade do tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que constitui requisito de admissibilidade segundo o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a inadmissibilidade, não havendo usurpação de competência, e aplicam-se as disposições sobre honorários recursais, com majoração de 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os valores anteriormente fixados