AREsp 2637028 - DECISAO

AREsp 2637028 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários recursais em 10% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LATICINIOS BELA VISTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Recursais

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar matéria tangenciada pelo mérito (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários recursais em 10% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento)