REsp 2171571 - DECISAO

REsp 2171571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que estavam preenchidos os pressupostos de admissibilidade e, por reconhecer a relevância das razões do agravante, determinou-se sua conversão em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial Determinada
Outcome
Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Recurso Especial Admissibilidade Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 conversão de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que estavam preenchidos os pressupostos de admissibilidade e, por reconhecer a relevância das razões do agravante, determinou-se sua conversão em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Determino a conversão do agravo em recurso especial.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.