AREsp 2695561 - DECISAO

AREsp 2695561 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: NADIR BOEIRA GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica

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Parties

NADIR BOEIRA GODINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • não se conhece do agravo
  • Publique-se