AREsp 2473431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegação genérica de não caber revolvimento fático-probatório, o que é insuficiente para afastar o óbice, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e nas normas regimentais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (negado Provimento) 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (negado Provimento) 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegação genérica de não caber revolvimento fático-probatório, o que é insuficiente para afastar o óbice, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e nas normas regimentais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.