AREsp 2679213 - DECISAO

AREsp 2679213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à indicação do comando normativo (incidência da Súmula 284/STF), não prequestionou dispositivos apontados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a pretensão de produzir prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial eficaz diante de acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Por fim, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade Prequestionamento Súmulas Prova Pericial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 46 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 alegação de necessidade de prova pericial contábil com base nos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à indicação do comando normativo (incidência da Súmula 284/STF), não prequestionou dispositivos apontados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a pretensão de produzir prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial eficaz diante de acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Por fim, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.