AREsp 2617131 - ACORDAO

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Reconsiderada a inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF, concluiu-se em nova análise que a agravante não impugnou de forma efetiva e específica a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 nem atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE MADEIRAS SINAI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

COMÉRCIO DE MADEIRAS SINAI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF, concluiu-se em nova análise que a agravante não impugnou de forma efetiva e específica a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 nem atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Decisão de fls. 601-602 reconsiderada.
  • Nego provimento ao agravo interno.