AREsp 2037840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; para afastar o óbice da Súmula 7 é necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: J M DE A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

J M DE A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; para afastar o óbice da Súmula 7 é necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão que não conheceu do recurso especial