AREsp 2446508 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), e, por preclusão consumativa, não é possível corrigir tal deficiência no agravo interno; por consequência, mantida a decisão de não conhecimento, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: OGS INFORMATICA LTDA; Agravada: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

OGS INFORMATICA LTDA

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de sanar deficiência do agravo em recurso especial por meio de agravo interno devido à preclusão consumativa
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), e, por preclusão consumativa, não é possível corrigir tal deficiência no agravo interno; por consequência, mantida a decisão de não conhecimento, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido