AREsp 2705115 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era genérica e insuficiente para demonstrar a ofensa a dispositivos federais (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de matéria (Súmulas 282 e 356/STF), parte da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não ficou demonstrada por fundamentação adequada nem por precedentes de tribunais diversos (Súmula 13/STJ); consequentemente, o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade Prequestionamento Súmulas Prova Pericial Reexame De Provas +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil referente à revisão de contrato bancário
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC) para aferir abusividade da taxa de juros
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era genérica e insuficiente para demonstrar a ofensa a dispositivos federais (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de matéria (Súmulas 282 e 356/STF), parte da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não ficou demonstrada por fundamentação adequada nem por precedentes de tribunais diversos (Súmula 13/STJ); consequentemente, o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.