HC 864540 - DECISAO

HC 864540 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e revisão de decisões impugnadas por via imprópria, não havendo flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; a condenação está amparada em amplo conjunto probatório, de modo que não se vislumbra nulidade ou ilegalidade patente.

Parties
Paciente: MIKE; Impetrante: Defesa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido Pelo Stj; Análise De Ofício E Indeferimento Por Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não verificada a existência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Admissibilidade, Dosimetria Da Pena, Prova Inquisitorial, Reexame De Provas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Admissibilidade Dosimetria Da Pena Prova Inquisitorial Reexame De Provas Constrangimento Ilegal

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Parties

MIKE

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido Pelo Stj; Análise De Ofício E Indeferimento Por Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegação de condenação baseada exclusivamente em prova colhida na fase inquisitiva (art. 155 do CPP)
  3. 3 eventual nulidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e revisão de decisões impugnadas por via imprópria, não havendo flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; a condenação está amparada em amplo conjunto probatório, de modo que não se vislumbra nulidade ou ilegalidade patente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não verificada a existência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.