AREsp 2611432 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: ELI ALVES VIANA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

ELI ALVES VIANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 impugnação específica de fundamentos em decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.