REsp 1892800 - ACORDAO

REsp 1892800 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; no caso concreto as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos e não indicaram precedentes que sustentassem a divergência alegada.

Parties
Agravante: ELISREGINA AQUINO ELUAN; Agravante: RAIMUNDA DE AQUINO ELUAN; Agravante: EMILIANE AQUINO ELUAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Decisão Com Fundamento Único, Capítulos Dependentes, Inovação Recursal
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 568/stj Decisão Com Fundamento Único Capítulos Dependentes +1 more

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Parties

ELISREGINA AQUINO ELUAN

Agravante

RAIMUNDA DE AQUINO ELUAN

Agravante

EMILIANE AQUINO ELUAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único
  3. 3 Alegação de inovação recursal e violação dos arts. 141 e 1.013/1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; no caso concreto as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos e não indicaram precedentes que sustentassem a divergência alegada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.