AREsp 2712405 - DECISAO

AREsp 2712405 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ e sem demonstrar a violação de dispositivos federais diante das Súmulas 7/STJ e 284/STF, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: UNITAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (182 Stj; 7 Stj; 284 Stf), Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos (recurso Especial / Agravo) Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas (182 Stj; 7 Stj; 284 Stf) Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

UNITAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico a todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ e sem demonstrar a violação de dispositivos federais diante das Súmulas 7/STJ e 284/STF, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.