AREsp 2662465 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento relativo ao não preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não merece ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.029, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 932, III, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj, Art. 255, Do RISTJ, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.029, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento relativo ao não preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.