AREsp 2649539 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência de súmula, ausência de prequestionamento e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Imposição De Ônus De Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 126/STJ
- 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência de súmula, ausência de prequestionamento e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites legais.
Full Case Text
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