REsp 2143296 - DECISAO

REsp 2143296 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas, sem demonstrar e particularizar qual direito federal teria sido afrontado ou como o art. 1.026, § 2º, do CPC teria sido violado, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF e, quanto ao prequestionamento, na Súmula 211/STJ; assim, faltaram os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA); Réu: Franere Montante Imóveis Ltda; Recorrente: Município de São Luís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Súmula 211/stj

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Parties

Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA)

Autor

Franere Montante Imóveis Ltda

Réu

Município de São Luís

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, incisos III, IV, V e VI do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas, sem demonstrar e particularizar qual direito federal teria sido afrontado ou como o art. 1.026, § 2º, do CPC teria sido violado, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF e, quanto ao prequestionamento, na Súmula 211/STJ; assim, faltaram os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.