AREsp 2337356 - DECISAO

AREsp 2337356 - DECISAO

O agravo em recurso especial não reúne condições de admissibilidade porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ relativa ao reexame de provas), atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: NAELISON SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Reexame De Provas, Artigo 386, VII, Do CPP, Sobrevaloração Da Palavra Da Vítima, Habeas Corpus, Dialeticidade Recursal
Penal Processo Penal Processo Civil Recursal Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj +5 more

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Parties

NAELISON SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (proibição de reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 alegação de violação do art. 386, VII, do CPP por suposta sobrevaloração da palavra da vítima

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não reúne condições de admissibilidade porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ relativa ao reexame de provas), atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.