AREsp 2641556 - DECISAO

AREsp 2641556 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual o recurso não preencheu o ônus de demonstrar a inaplicabilidade daqueles óbices; em consequência, manteve-se a decisão de não admissão e foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REGINALDO MOREIRA DE ANDRADE - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

REGINALDO MOREIRA DE ANDRADE - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (harmonia com jurisprudência consolidada)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual o recurso não preencheu o ônus de demonstrar a inaplicabilidade daqueles óbices; em consequência, manteve-se a decisão de não admissão e foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.