AREsp 2515106 - DECISAO

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O Tribunal nacional confirmou que o agravante não tem legitimidade nem interesse recursal para discutir a liberação de garantias porque seu crédito foi classificado como quirografário, inexistindo garantias; ademais, o controle judicial restringe-se à legalidade das cláusulas do Plano de Recuperação (não ao mérito) e a ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos inviabiliza o exame em recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.; Tribunal De Origem: Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento
Legal Topics
Admissibilidade, Legitimidade, Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Alienação Parcial De Ativos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 283/stf
Recuperação Judicial Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Admissibilidade Legitimidade Soberania Da Assembleia Geral De Credores Alienação Parcial De Ativos Prequestionamento +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para impugnar liberação de garantias reais por credor quirografário
  2. 2 limites do controle judicial sobre o plano de recuperação (legalidade das cláusulas versus mérito)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal nacional confirmou que o agravante não tem legitimidade nem interesse recursal para discutir a liberação de garantias porque seu crédito foi classificado como quirografário, inexistindo garantias; ademais, o controle judicial restringe-se à legalidade das cláusulas do Plano de Recuperação (não ao mérito) e a ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos inviabiliza o exame em recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se.