AREsp 2634410 - DECISAO

AREsp 2634410 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão do recurso especial por analogia à Súmula 735/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários, afasta-se a majoração pelo art.85, §11, do CPC/2015 por inexistir prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO EDUCACIONAL SAVIANI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Dialeticidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Dialeticidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL SAVIANI LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência analógica da Súmula 735 do STF como óbice à admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão do recurso especial por analogia à Súmula 735/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários, afasta-se a majoração pelo art.85, §11, do CPC/2015 por inexistir prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.