AREsp 2636617 - DECISAO

AREsp 2636617 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; sendo aplicável, por se tratar de recurso sujeito ao CPC/2015 e configurada a hipótese de não conhecimento, a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do entendimento consolidado no Tema 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 fixação de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015 e do Tema 1.059/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; sendo aplicável, por se tratar de recurso sujeito ao CPC/2015 e configurada a hipótese de não conhecimento, a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do entendimento consolidado no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias
  • Publique-se e intimem-se.