AREsp 2592422 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados na decisão agravada, acarretando a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, e não sendo aplicável a desconstrução em capítulos autônomos no caso concreto.

Parties
Agravante: BIOHSFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj

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Parties

BIOHSFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamentos em agravo interno
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados na decisão agravada, acarretando a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, e não sendo aplicável a desconstrução em capítulos autônomos no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.